Após recursos do Ibama e da Eletrobrás, TRF4 mantem liminar que proíbe a expedição de licença prévia e suspende o processo de licenciamento ambiental para a Usina Hidrelétrica Panambi, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul.
- Postado em 05/05/2015 por: Admin Categoria:
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Empreendimento causaria danos irreversíveis ao Parque Estadual do Turvo, no noroeste do Rio Grande do Sul
A 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, negou provimento a agravos de instrumento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e manteve liminar que proíbe a expedição de licença prévia e suspende o processo de licenciamento ambiental para a Usina Hidrelétrica Panambi, localizada no noroeste do Rio Grande do Sul. A decisão atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF), que defende que a cota de inundação prevista para o empreendimento (130 metros) comprometerá zona intangível do Parque Estadual do Turvo.
A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pela Procuradoria da República em Santa Rosa (RS), em conjunto com o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Nela, os MP’s alegam que o parque é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral que não pode sofrer qualquer alteração humana, além de ser tutelado pelo regime jurídico de tombamento, o que o caracteriza como bem cultural e socioambiental do RS (Lei Estadual nº 7.213/78). Também defendem que a inundação de 60 hectares da área do Turvo gerará significativos danos à biodiversidade e à própria paisagem do local.
Após a concessão de liminar na primeira instância, o caso veio para apreciação do TRF4. Em sua argumentação contra os recursos do Ibama e da Eletrobrás, o procurador regional da República Lafayete Josué Petter lembrou que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei. “Este dispositivo constitucional é frontalmente violado pelo estudo de inventário preliminar para a instalação da hidrelétrica de Panambi”, disse o procurador.
Petter afirmou ainda que a proibição deveria ser mantida devido ao princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – Rio 92 (ratificada pelo Brasil). Por essa diretriz, a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente. “Apesar do caráter inicial dos estudos, a alteração da cota de 130 metros é imprescindível porque o planejamento de construção de aproveitamento hidrelétrico nessas nuances é ilegal, na medida em que permite a inundação de bem tombado e de unidade de conservação de proteção integral”, alega.
Da decisão, cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Acompanhe o caso:
Ação civil pública inicial: nº 5000135-45.2015.4.04.7115
Agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás: nº 5007612-27.2015.4.04.0000
Agravo de instrumento interposto pelo Ibama: nº 5007622-71.2015.4.04.0000